Entre as mudanças voltadas a atualizar no Congresso Nacional a legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, destaca-se a introdução do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), uma medida que visa garantir maior segurança e transparência nas transações imobiliárias, além de automatizar o processo de fiscalização, análogo à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) utilizada por engenheiros e arquitetos.
A profissão é regulamentada pela Lei nº 6.530, de 12 de agosto de 1978, a qual é minudenciada pelo Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978. Ambos os instrumentos legais já carecem de atualização, com o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária e modernizar as relações com o mercado imobiliário e com a sociedade.
Necessidade de modernização
Neste quase meio século, o mercado imobiliário passou por transformações profundas, impulsionadas por avanços tecnológicos, mudanças econômicas e novas demandas dos consumidores, o que criou um descompasso entre a prática profissional e o arcabouço legal que a sustenta.
O RRT proposto pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis visa formalizar a responsabilidade dos corretores em cada transação imobiliária. Já a ART é um documento que registra a responsabilidade técnica de um engenheiro ou arquiteto sobre uma obra ou serviço, garantindo que o profissional esteja devidamente habilitado e que a atividade seja realizada conforme as normas técnicas e de segurança.
Diligência e profissionalismo
Ouvido pelo jornalista Cândido Nóbrega, o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva, esclareceu que, da mesma forma, o RRT funcionaria como um documento oficial, registrando a participação do corretor em cada negociação e detalhando suas responsabilidades específicas.
“O objetivo principal é assegurar que todas as etapas do processo de intermediação imobiliária sejam conduzidas com a devida diligência e profissionalismo. Isso incluiria a verificação da documentação do imóvel, a análise de mercado, a negociação entre as partes e o acompanhamento do processo de compra e venda até a sua conclusão. Com ele, os clientes teriam uma garantia adicional de que o corretor está comprometido com a qualidade e a legalidade da transação, o que, certamente, aumentaria a confiabilidade no mercado imobiliário”, acrescentou.
Autorização prévia e capacitação contínua
Outra proposta significativa é a exigência de autorização prévia para que os corretores possam intermediar negócios imobiliários. De acordo com João Teodoro, a medida visa coibir a atuação de não profissionais no mercado e garantir que todas as transações sejam conduzidas por verdadeiros profissionais, devidamente registrados e capacitados. A autorização prévia funcionaria como uma espécie de licença temporária, válida para cada transação específica, e seria emitida após a verificação de que o corretor atende a todos os requisitos legais e profissionais.
O Cofeci também propõe a criação de programas de atualização e capacitação contínua para os corretores de imóveis. A ideia é que os profissionais sejam compungidos a participar de cursos e treinamentos periódicos, de forma a garantir que estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas do mercado, novas tecnologias e mudanças na legislação, contribuindo para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados e assegurar que os corretores possam oferecer um atendimento cada vez mais qualificado e eficiente.
Fiscalização e penalidades
Para garantir o cumprimento das novas regras, o Cofeci sugere o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a aplicação de penalidades mais rigorosas para os corretores que descumprirem as normas. A proposta inclui a criação de um sistema de monitoramento eletrônico das transações imobiliárias, permitindo que os órgãos reguladores da categoria acompanhem, em tempo real, a atuação dos corretores e identifique possíveis irregularidades. As penalidades previstas vão desde multas até a suspensão ou cassação do registro profissional.
Impacto no mercado imobiliário
Essas propostas têm o potencial de transformar positivamente e profundamente o mercado imobiliário brasileiro e podem representar um passo importante na modernização da legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil. A introdução do RRT, em particular, pode trazer maior segurança jurídica para as transações, aumentando a confiança dos consumidores e estimulando ainda mais o crescimento do setor. Além disso, a exigência de autorização prévia e a capacitação contínua dos corretores podem elevar o nível de profissionalismo na área, beneficiando a cadeia produtiva do mercado imobiliário e da construção civil, deixando-a mais alinhada às demandas contemporâneas.
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