Na manhã desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a doação do Edifício das Nações Unidas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais. Nesta votação, os vereadores aprovaram três Medidas Provisórias (MP) e quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO). Ainda foram mantidos um Veto do Executivo Municipal e três recursos a pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação (CCJ).
A MP autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A doação se refere ao terreno e ao prédio do Edifício aas Nações Unidas, situado na Praça Vidal de Negreiros, esquina com a Avenida Padre Meira, de nº 63, no Centro da Capital.
O vereador Marcos Henriques (PT) ressaltou que os integrantes do Movimento por Moradia João Pedro Teixeira estavam nas galerias da Casa para observar a votação. “Conversamos com a gestora da Secretaria de Habitação Municipal, Socorro Gadelha, para que essas unidades que serão construídas sejam destinadas às famílias do Movimento por Moradia João Pedro Teixeira, que já ocupam aquele espaço. Nós estaremos acompanhando todo esse tramite para garantir esse benefício aos cidadãos desse movimento”, destacou.
O líder da situação, vereador Bruno Farias (Cidadania), reforçou o compromisso do prefeito Cícero Lucena com a revitalização do Centro Histórico da cidade. “Dando seqüência ao movimento de revitalização do Centro Histórico, o prefeito vai permitir que o Edifício das Nações Unidas seja um lar para muitas famílias”, asseverou.
Já a MP cria, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Unidade Gestora dos Programas de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (UGP), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, com o fim de executar e gerenciar o cumprimento das Resoluções para Concessão de Subvenção de Cooperação Internacional firmadas com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), bem como executar e gerenciar o cumprimento das normas contidas em eventual Contrato de Financiamento a ser firmado com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A medida também cria três cargos em comissão, de caráter temporário, que serão extintos ao final do programa e que possuem como requisito mínimo para seu preenchimento a graduação em nível superior, sendo que seus ocupantes deverão ter dedicação exclusiva ao importante Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável.
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