A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o relatório do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. A PEC é de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e recebeu relatório favorável do líder do União Brasil.
Efraim está licenciado do cargo, para cuidar de perto das eleições municipais, mas já havia apresentado o seu relatório à matéria no dia 12 de junho.
“Com a escalada da violência que se verifica no país, é mais do que bem-vinda a união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das polícias federal, civis e militares, das guardas municipais e dos agentes de trânsito”, justificou o senador.
Para Efraim, “é preciso cuidar de quem cuida da gente”: “É importante ressaltar que a PEC tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, mas não cria novos cargos, funções, tampouco novos órgãos. Afinal, é mais do que justo e necessário cuidar de quem cuida da gente”.
Para o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT-Brasil), Antônio Coelho, “é notório que os profissionais da segurança viária integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e devem ter o reconhecimento e a estrutura para cumprirem papel no sistema e vamos lutar para que isso ocorra”.
Na prática, a PEC 37/2022 insere os agentes de trânsito, além dos demais membros da segurança pública dos municípios, no rol dos incisos do artigo 144 da Constituição Federal. Aprovada na CCJ, a PEC segue agora para o plenário do Senado onde será votada em dois turnos, com quórum qualificado de 3/5, ou seja, um mínimo de 49 votos favoráveis.
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