Um decreto administrativo da Prefeitura Municipal de Cabedelo determina que servidores comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal de Cabedelo deverão apresentar certidões negativas cíveis e criminais em todas as esferas.
A medida, assinada pelo prefeito André Coutinho, busca oferecer ainda mais transparência e segurança, garantindo a ética e a legalidade na administração pública.
“Essa medida nos dá a garantia de mantermos a idoneidade do serviço público municipal. Essas certidões vão comprovar que os servidores comissionados e os contratados por excepcional interesse público não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal, civil ou administrativa. E nos dá a tranquilidade necessária para seguirmos trabalhando de forma responsável pelo bem de Cabedelo”, destacou o prefeito André Coutinho.
Os servidores que se enquadram na determinação devem apresentar as seguintes certidões atualizadas:
Certidão Negativa Criminal e Cível Estadual (TJPB – 1° e 2° Grau)
Certidão Negativa Criminal Federal (JF-PB e TRF 5)
Certidão Negativa Cível Federal (JF-PB e TRF 5)
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa
Certidões Eleitorais
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