A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada, na noite desta quinta-feira (12/12), no Senado Federal, com duas sugestões da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
A proposta incluiu os serviços de produção e promoção de eventos, além dos serviços funerários e planos funerários na lista dos beneficiários da alíquota reduzida de 60% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As propostas da senadora foram em forma de emendas ao texto do relatório do senador Eduardo Braga apresentado no plenário do Senado. Daniella Ribeiro argumentou que o detalhamento dos serviços de eventos é necessário para garantir o bom funcionamento do setor. “É necessário ter um enquadramento tributário justo do setor de eventos na Reforma Tributária”, defendeu a senadora.
A senadora explicou que o benefício já havia sido aprovado na Emenda Constitucional 132, mas houve a necessidade de detalhar os serviços porque importantes vertentes deste setor haviam ficado de fora da lista dos beneficiados. Foram incluídos serviços de sonorização, iluminação, figurino, cenografia, montagem e desmontagem do palco, entre outros.
Plano Funerário – Outra emenda da senadora aprovada na votação da regulamentação da Reforma Tributária incluiu os planos de assistência funerária na lista de bens e serviços que terão direito à alíquota reduzida de 60% do IBS e CBS. A senadora defendeu que os serviços cemiteriais, crematório e funerários, assim como os planos de assistência funerária, são o último elo da cadeia de serviços na área de saúde.
Lembrou que o professor Heleno Tavares Torres, da Universidade de São Paulo ressalta em seus estudos que o direito à saúde também está relacionado aos serviços funerários, cemiteriais e crematórios. Isto porque a higienização e conservação dos espaços é essencial para conter o avanço de doenças.
Neste contexto, a senadora incluiu os planos de assistência funerária. Segundo ela, é necessário garantir que milhares de famílias brasileiras possam ter despedidas respeitosas e dignas a seus entes queridos e, ao mesmo tempo, possam contribuir para a saúde pública e mental dos familiares. “Na maioria dos casos, as famílias se veem obrigadas a arregimentar recursos emergenciais em meio a um doloroso luto”, disse a senadora.
O projeto de regulamentação da Reforma Tributária aprovado no plenário do Senado Federal, com as mudanças propostas pelos senadores será encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados.
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